Áreas de atuação

A atuação no Direito Civil no Brasil regula as relações privadas entre indivíduos, abrangendo contratos, família, sucessões, responsabilidade civil e propriedade. O advogado especializado lida com:

• Contratos: Elaboração, análise e revisão, incluindo inadimplemento e rescisão.
• Responsabilidade Civil: Reparação de danos materiais e morais, como acidentes e falhas contratuais.
• Direitos Reais: Questões de posse e propriedade, como compra, venda e usucapião.
• Família e Sucessões: Divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventários e partilhas.
• Direitos das Pessoas: Defesa de direitos como filiação, tutela e curatela.

Com base no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC), o advogado de Direito Civil atua tanto na negociação quanto no contencioso, assegurando a proteção dos direitos e a resolução de conflitos.

A atuação no Direito Previdenciário no Brasil envolve a defesa dos direitos dos trabalhadores e segurados em questões relacionadas à Previdência Social (INSS). O advogado especializado lida com:

• Benefícios Previdenciários: Assessoria na concessão e revisão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
• Revisão de Benefícios: Solicitação de revisão para correção de valores ou cálculos errados.
• Planejamento Previdenciário: Orientação sobre estratégias para atingir o valor de aposentadoria desejado.
• Defesa Administrativa e Judicial: Representação em processos para garantir direitos previdenciários, como concessão ou revisão de benefícios.
• Certidão de Tempo de Contribuição: Auxílio no reconhecimento de tempo de contribuição, especialmente sem documentos comprobatórios.
• Direitos Específicos: Aposentadoria de trabalhadores rurais, insalubres ou por invalidez.

O advogado previdenciário é essencial para garantir o acesso a benefícios sociais, assegurando a segurança financeira em momentos de necessidade, como doença, velhice ou falecimento.

A atuação no Direito Tributário no Brasil envolve a aplicação das normas que regem a arrecadação de tributos e o relacionamento entre contribuintes e o fisco. O advogado tributário atua em diversas áreas, incluindo:

• Consultoria Tributária: Orientação sobre o cumprimento das obrigações fiscais, escolha do regime tributário adequado e estratégias para reduzir a carga tributária.
• Defesa Administrativa e Judicial: Defesa contra autuações fiscais, contestação de cobranças indevidas e redução de multas e juros.
• Recursos e Revisões de Tributos: Análise e proposição de recursos em casos de cobrança indevida ou erros na legislação tributária.
• Planejamento Tributário: Estruturação de operações empresariais para minimizar a carga tributária de forma legal.
• Tributação Internacional: Assessoria em questões de tributação sobre transações internacionais e acordos de bitributação.
• Compliance Tributário: Garantia de conformidade com a legislação tributária por meio de auditorias e treinamentos.

O advogado tributário é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e proteger os direitos dos contribuintes, buscando soluções legais para reduzir encargos tributários.

A atuação no Direito do Trabalho no Brasil regula as relações entre empregadores e empregados, com foco na proteção dos direitos dos trabalhadores e na resolução de conflitos. O advogado trabalhista oferece serviços em diversas áreas, incluindo:

• Consultoria Trabalhista: Orientação sobre direitos e deveres no ambiente de trabalho, aplicando a CLT e acordos coletivos.
• Ações Trabalhistas: Representação em processos judiciais, como reclamações trabalhistas e defesa de empregadores.
• Negociação e Acordos: Mediação de acordos entre as partes, em audiências ou extrajudiciais.
• Rescisões Contratuais: Orientação sobre demissões, cálculos de verbas rescisórias e disputas sobre despedidas.
• Assédio e Discriminação: Defesa contra assédio moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho.
• Acidente de Trabalho: Busca por indenizações e benefícios relacionados a acidentes laborais.
• Direitos Coletivos: Assessoria em negociações sindicais e acordos coletivos.
• Reformas Trabalhistas: Atualização constante sobre mudanças na legislação, como a Reforma Trabalhista de 2017.

O advogado trabalhista é essencial para garantir o equilíbrio nas relações de trabalho, protegendo os direitos dos trabalhadores e oferecendo segurança jurídica aos empregadores.

A atuação no Direito Administrativo no Brasil regula as relações entre o Estado e os cidadãos, garantindo a legalidade nas ações do poder público e a proteção dos direitos dos indivíduos. As principais áreas de atuação incluem:

• Licitações e Contratos Administrativos: Orientação e representação em processos de licitação e análise de contratos com órgãos públicos.
• Serviços Públicos: Defesa de direitos relacionados ao fornecimento de serviços públicos como água, energia e saúde.
• Atos Administrativos: Assessoria sobre a legalidade de atos como licenças e autorizações.
• Responsabilidade do Estado: Defesa em casos de danos causados por atos administrativos ilegais.
• Defesa de Servidores Públicos: Representação de servidores em questões como estabilidade, demissão e processos administrativos disciplinares.
• Controle e Fiscalização: Atuação em casos de improbidade administrativa e irregularidades fiscais.
• Concessões e PPPs: Assessoria em contratos de concessões e parcerias público-privadas.
• Processos Administrativos e Sancionadores: Defesa em infrações e investigações administrativas.
• Controle Judicial de Atos Administrativos: Contestação de atos ilegais ou abusivos do poder público.

O advogado administrativo é essencial para garantir a eficiência, ética e legalidade na gestão pública, assegurando os direitos dos cidadãos e evitando abusos de poder.

A atuação no Direito Empresarial no Brasil envolve a aplicação das normas que regem as atividades econômicas e comerciais. O advogado empresarial oferece serviços relacionados à criação, operação, reorganização e dissolução de empresas, além de atuar na resolução de conflitos e proteção dos direitos dos empresários.

As principais áreas de atuação incluem:

• Consultoria e Planejamento Empresarial: Orientação sobre a estruturação da empresa e conformidade com a legislação.
• Contratos Comerciais: Elaboração e revisão de contratos comerciais, garantindo proteção jurídica.
• Sociedades e Fusões/Incorporações: Assessoria em processos de fusão, aquisição e dissolução de empresas.
• Direitos do Consumidor: Defesa contra processos envolvendo o Código de Defesa do Consumidor.
• Propriedade Intelectual: Proteção de marcas, patentes e segredos comerciais.
• Recuperação Judicial e Falência: Assessoria em reestruturação de dívidas e falência.
• Tributação Empresarial: Planejamento tributário e defesa em processos fiscais.
• Compliance e Governança Corporativa: Implementação de programas de compliance e boas práticas de governança.
• Disputas e Contencioso Empresarial: Representação em litígios comerciais e conflitos empresariais.

O advogado empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais e o desenvolvimento das atividades empresariais no Brasil.